O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 , determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções.

Como isso pode impactar seus projeto?

“ O poder público tem alguns problemas; ele não compra o que quer, nem onde quer, nem quando quer, ele tem que fazer licitação… ”

No Brasil, a consolidação de uma cultura de gerenciamento de projetos ainda é um grande desafio, principalmente para o setor público. O gerenciamento de projetos neste setor enfrenta dificuldades típicas, tais como, um ambiente burocrático cercado de regras, normas, leis e regulamentos com critérios muito específicos, principalmente no que tange ao processo de aquisições e contratações do projeto. Constantemente recebemos inúmeras notícias sobre denúncias de irregularidades em processos licitatórios, superfaturamento, baixa qualidade na entrega de produtos e serviços, atrasos de obras.

Uma das áreas de conhecimento do Gerenciamento de Projetos é o Gerenciamento das Aquisições, que nada mais é do que uma sucessão de atos vinculados pelo qual as empresas conquistam produtos ou serviços. E por se tratar de empresas privadas, esse procedimento de aquisição acontece perante a legislação privada em que tudo é permitido desde que a Lei não se posicione ao contrário. E se tratando da Administração Pública o Gerenciamento das Aquisições ocorre através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes tanto para a Administração, quanto para particular buscando a seleção da proposta mais vantajosa, respeitando a isonomia para a contratação do seu interesse. E por se tratar de Erário Público, só está autorizada a fazer o que a lei permite.

A principal Lei que rege as Contratações Públicas é a Lei 8.666/93, Lei Nacional de Licitações (LNL) que instituiu normas para Licitações e Contratos da Administração Pública. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
Com o passar dos anos, houve a necessidade de tornar mais célere suas aquisições públicas, e foi sancionada a Lei 10.520/2002, que instituiu outra modalidade de Licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

 

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Figura 1 : Leis Federais / Fonte : https://portal.conlicitacao.com.br/o-que-e-licitacao/introducao/

Nas Organizações Privadas para o Gerenciamento de Projetos usam um modelo padrão contendo normas, métodos, processos e práticas estabelecidas, denominado de O Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (Guia PMBOK®).

  • Planejar as Aquisições
    O planejamento é o trabalho de preparação para a tomada de decisão, segundo roteiros e métodos determinados”. O planejamento então constitui o desenvolvimento de um processo visando o alcance de metas, objetivos ou mesmo uma situação desejada; de maneira mais efetiva, eficiente e eficaz.O gerenciamento de projetos pode auxiliar as organizações a atenderem às necessidades dos clientes, padronizando as tarefas e, assim, assegurando que os recursos disponíveis sejam alocados da maneira mais eficiente e eficaz, permitindo assim o maior conhecimento e controle do projeto.
  • Detalhamento do EditalA descrição do objeto bem como o seu detalhamento é o principal alicerce para um Procedimento Licitatório ocorra de maneira retilínea sem incidentes. A identificação do objeto da licitação: no edital deve estar bem definida a finalidade da licitação, vale dizer, o objeto do futuro contrato, com todos os elementos caracterizadores que permitam aos interessados fazer suas ofertas. Esse objeto deve ser descrito de forma precisa e clara, para não dar margem a dúvidas.Desta forma, os interessados em participar não precisarão impugnar ou pedir esclarecimentos ao Edital, pois o mesmo se encontra com objeto incompleto, incongruente reduzindo tempo para a consecução do objetivo da Licitação, o contrato.

 

  • Importâncias Legais
    O Gerente do Projeto tem que ter definido o custo ou orçamento da sua futura compra ou contratação, pois através do custo o Gerente de Aquisições, irá saber como procederá o Procedimento Licitatório. LNL têm como critério para definir seus limites a prerrogativa do valor em relação à natureza da despesa, ou seja, o valor acumulado de um determinado objeto de mesma natureza durante o exercício financeiro, preservando a modalidade pertinente para a execução do objeto da licitação, e não a aquisição ou prestação de serviço isolada. A modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório na Administração Pública. O art. 22 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre as modalidades de licitação. Pela regra, o valor estimado para contratação é o principal fator para a escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de pregão, que não está limitado a valores.Deve ser adotada, preferencialmente, a modalidade pregão, sempre que o objeto pretendido referir-se a bens e serviços comuns. Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados. O bem ou o serviço será comum quando for possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto. (TCU, 2010). O art. 22 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre as modalidades de licitação Art. 22. São modalidades de licitação:

 

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Figura 2 : Modalidades / Fonte : https://portal.conlicitacao.com.br/o-que-e-licitacao/introducao/

§ 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Para se contratar obras e serviços de engenharia sob a modalidade convite, o valor orçado para a contratação mais o somatório do que foi estimado para se pactuar durante o exercício financeiro (ano) é de até R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais); sob a modalidade tomada de preços é de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e sob a modalidade concorrência o valor é de acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Para a contratação demais compras e serviços (que não sejam obras e serviços de engenharia), sob a modalidade convite, o valor orçado para a contratação mais o somatório do que foi estimado para se pactuar durante o exercício financeiro (ano) é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); a modalidade tomada de preços é de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) , a modalidade concorrência o valor é de acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

 

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Figura 3: Tabela de preços e prazos / Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/1244881/

 

  • Realizar Aquisições Pública 

Com a publicação do Edital de Licitação inicia-se outra fase, a chamada fase externa, em que este assume o papel de ato convocatório e deverá conter todos os elementos necessários para a caracterização do objeto, bem como, discorrer sobre como ocorrerá o rito processual e regulamentar as lacunas da LNL.
Podemos dividir a fase externa da licitação em: impugnações, abertura do certame, recursos administrativos e homologação.

– Impugnações

A impugnação é o documento através do qual o interessado questiona a Unidade Promotora da Licitação sobre falhas, irregularidades, dúvidas, imprecisão, direcionamentos de objeto, violação de princípios e normas legais. Feita formalmente através de petição, é dirigida a Autoridade Competente através da Comissão de Licitação ou Pregoeiro.

Conforme os parágrafos 1º e 2º do art. 41 da Lei 8.666/93, se a impugnação for feita por pessoa física o prazo é de até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura do certame e para pessoa jurídica de até 03 (três) dias úteis, cabendo a Administração Pública julgar e responder em até 03 (três) dias úteis em ambos os casos.
Ressalta-se que qualquer alteração feita no Edital não somente em virtude de impugnação, cabe a republicação do Edital e caso a modificação influencie na elaboração da proposta, a recontagem do prazo de ancoragem deverá ser observado

– Abertura do Certante

No dia e na hora marcados marcados no Instrumento Convocatório a Comissão de Licitação ou Pregoeiro e equipe de apoio se reunirá para abertura dos envelopes de documentação e preço.

Nos casos das modalidades licitatórias regidas pelo LNL (convite, tomada de preços e concorrência) abre-se primeiro o envelope de documentação que deverá conter todos os documentos de ordem jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeiro estatuídos no Edital de Licitação. E somente estará habilitado, ou seja, autorizado a abertura do próximo envelope (proposta técnica ou proposta financeira).

Ao contrário das outras modalidades licitatórias, no Pregão, somente abre-se o envelope de documentação do licitante autor da proposta melhor classificada.
A Lei 10.520/02 além de criar a modalidade Pregão, disciplinou também a forma de sua realização, que poderá ser presencial ou eletrônica. Em que a primeira é feita com os licitantes presentes fisicamente e a forma eletrônica é feita pela internet, por meio de provedores de chats específicos.

 

WhatsApp Image 2017-09-04 at 11.54.22Figura 4: A melhor proposta / Fonte: http://direitoadm.com.br/191-licitacao/


– Recursos Administrativos

Em toda tramitação do Procedimento Licitatório em que a Administração Pública exerce sua função julgadora é conferido aos Licitantes o direito constitucional da ampla defesa e contraditório.

Portanto, nas modalidades licitatórias concorrência, tomada de preços e pregão, após cada fase julgadora (habilitação, julgamento das propostas e anulação ou revogação da licitação) cabe recurso hierárquico de 05 (cinco) dias úteis. O certame poderá sim seguir o seu rito sem a paralisação para o prazo recursal desde que estejam presentes na reunião todos os licitantes e esses renunciem expressamente ao prazo recursal.

Interposto o recurso, a Comissão de Licitação ou Pregoeiro deverá dar ciência aos outros licitantes do teor do recurso e estes poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

– Homologação

Após toda a tramitação da Licitação com a abertura da habilitação, proposta técnica e proposta de preços, cabe a Autoridade Superior da Entidade Promotora da Licitação finalizar o Procedimento Licitatório.

  • Administrar as AquisiçõesPúblicas Tendo em vista que a Licitação foi homologada e adjudicada, o Licitante vencedor será convocado regularmente para a assinatura do Contrato, dentro do prazo estabelecido no Instrumento Convocatório sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das penalidades legais. Assinado o Contrato cessa a responsabilidade da CPL e/ou Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre a condução do Processo Licitatório. A partir de agora o objetivo do Processo Licitatório foi conseguido, ou seja, assinatura do Contrato. A responsabilidade a partir de agora é do Gestor do Contrato, ou seja, aquele quem solicitou a compra ou contratação.

 

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Figura 6: FIM / Fonte : https://www.licitacaojoaocamara.com.br/single-post/2016/06/17/AVISO-DE-LICITA%C3%87%C3%83O-0072016-PP-SRP

 

Adotar uma metodologia de planejamento e gerenciamento de projetos na administração pública significa dar viabilidade e operacionalização às principais ações do Governo. Isto tem se mostrado favorável quando aumenta a clareza sobre a definição de objetivos, a eficiência na alocação dos recursos disponíveis e sobre a eficácia da destinação dos benefícios para a população. O modelo de administração pública adotado no país acentua a problemática relacionada ao processo de aquisição e contratação, demonstrando que a aplicação da Lei pode ser um dos maiores desafios para a consecução de objetivos e conseqüentemente, para a execução de projetos bem sucedidos no setor público.

Por isso, é necessário estar atento durante todo o processo de aquisições e contratações, inclusive no quesito qualidade, priorizando uma análise maior sobre o conceito de valor agregado do produto, e não apenas do menor preço. Conforme verificado no decorrer no texto, o Gerenciamento das Aquisições Públicas segue um mesmo roteiro de procedimentos, diferenciando das Empresas Privadas que utilizam as melhores práticas publicadas no Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos (Guia PMBOK®) por só poder agir conforme a Lei disciplina.

 

REFERENCIAS: – Não está no formato da ABNT

FGV –SB REVISTA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, JOSE CALASANS- Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47269 acessado em agosto de 2017

FUNDAMENTOS EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS – Disponível em : https://amauroboliveira.files.wordpress.com/2015/11/fundamentos-em-gerenciamento-de-projetos.pdf acessado em agosto de 2017

Licitação na década de 90 e nos próximos 10 anos – Disponível em: http://www.ampadvogados.com.br/arquivos/PERSPECTIVA_2000.pdf acessado em agosto de 2017

MODERNIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÃO – Disponível em: Abinee.org.br/informac/arquivos/pls559.pdf acessado em agosto de 2017

O que é licitação? – Disponível em: https://www.licitacao.net/o_que_e_licitacao.asp acessado em agosto de 2017

PRESIDENCIA DA REPUBLICA – Disponível em: Planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm acessado em agosto de 2017

 

 

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